Artigos
DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI 187/2021 CEBAS
Foi publicado no Diário Oficial da União, o DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entida...
REGRA DE TRANSIÇÃO CEBAS LEI 187/2021
Lei 187/2021 O parágrafo primeiro do artigo 40 da Lei Complementar 187 de 2021 estabelece uma regra de transição para a validade de certificados vigentes cujo requerimento de renovação não tenha sido apre...
PERT-SAÚDE PRORROGADO
No último dia 18 de agosto, foi editada a Instrução Normativa nº 2159/23, que estende por 90 dias o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para santas casas, hospitais...
Simpósio Terceiro Setor OAB-CE
No último dia 04 de agosto de 2023, aconteceu o I Simpósio de Direito do Terceiro Setor, realizado pela Comissão de Estudos e Apoio ao Terceiro Setor da OAB-CE. Comissão Presidida pelo Advogado Daniel Mariz, que convido...