DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI 187/2021 CEBAS

Foi publicado no Diário Oficial da União, o DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição.

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Clique abaixo e confira o decreto na íntegra.

DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023