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05/09/2023
REGRA DE TRANSIÇÃO CEBAS LEI 187/2021
Lei 187/2021 O parágrafo primeiro do artigo 40 da Lei Complementar 187 de 2021 estabelece uma regra de transição para a validade de certificados vigentes cujo requerimento de renovação não tenha sido apre...
14/08/2023
Simpósio Terceiro Setor OAB-CE
No último dia 04 de agosto de 2023, aconteceu o I Simpósio de Direito do Terceiro Setor, realizado pela Comissão de Estudos e Apoio ao Terceiro Setor da OAB-CE. Comissão Presidida pelo Advogado Daniel Mariz, que convido...