aaaa

Foi publicado no Diário Oficial da União, o DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entida...

No último dia 18 de agosto, foi editada a Instrução Normativa nº 2159/23, que estende por 90 dias o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para santas casas, hospitais...